Os beneficiários da ADSE, I.P. dividem-se em dois grupos:

• Beneficiários titulares
• Beneficiários familiares

Beneficiários titulares

Podem ser beneficiários titulares:

• Todos os trabalhadores com relação jurídica de emprego público (CTFP) a título definitivo e a termo resolutivo.
• Os trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) com e sem termo, que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública. Consideram-se entidades de natureza jurídica pública as incluídas no âmbito de aplicação da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Consulte a NOVA página dedicada ao “Alargamento da ADSE” e saiba em que condições podem ser inscritos os trabalhadores CTFP e CIT com e sem termo. No item “Perguntas e Respostas” procure a que mais se adequa à sua situação concreta.

Os trabalhadores acima mencionados não podem:

• Ter renunciado anteriormente à qualidade de beneficiário da ADSE
• Ser titulares de outro sistema de saúde integrado na Administração Pública. 

Consulte o Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro que veio introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro (art.º 12º)

• Pessoal docente do ensino particular e cooperativo, desde que para o efeito seja celebrado um acordo entre a entidade empregadora e a ADSE, I.P.
• Aposentados que não sejam abrangidos por qualquer outro sistema de saúde integrado na Administração Pública
• Outro pessoal que a lei contemple

Apenas se podem inscrever como beneficiários titulares da ADSE, na condição de aposentados, os cidadãos que à data da passagem à Aposentação sejam beneficiários da ADSE e que se encontrem com vínculo à Administração Pública.

Os beneficiários titulares da ADSE, I.P. que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com beneficiários titulares da ADM, da SAD GNR ou da SAD PSP, têm o direito de opção pela inscrição nesse subsistema como beneficiários extraordinários na ADSE.

Os beneficiários extraordinários perdem esta condição, verificada alguma das seguintes situações: divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto, perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular por parte do respetivo cônjuge ou pessoa com quem viviam em união de facto, perda da qualidade de funcionário ou agente e renúncia à inscrição.

Beneficiários familiares

Podem ser beneficiários familiares:

• Cônjuge
  • De beneficiário titular no ativo ou aposentado
  • No caso de sobrevivo, enquanto mantiver a viuvez
• Pessoa com quem o beneficiário titular viva em união de facto
  • Há mais de dois anos
  • No caso de sobrevivo, enquanto não contrair casamento ou constituir nova união de facto
• Descendentes (filhos e enteados do beneficiário titular) e equiparados a descendentes (netos, tutelados, adotados e menores confiados por via judicial ou administrativa ao beneficiário titular, ao seu cônjuge ou à pessoa que com ele viva em união de facto)
  • Menores de idade
  • Até aos 26 anos de idade, desde que frequentem cursos de nível médio ou superior
  • Se sofrerem, à data da maioridade, de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obstem à angariação de meios de subsistência
• Ascendentes e equiparados do beneficiário titular, a cargo do mesmo e com
  • Rendimentos próprios mensais inferiores a 60% da remuneração mínima mensal garantida, se se tratar de um só ascendente
  • Rendimentos próprios mensais inferiores à remuneração mínima mensal garantida, se se tratar de um casal de ascendentes

Os beneficiários familiares não podem estar abrangidos, em resultado do exercício de atividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória, enquanto se mantiver essa situação, não podendo igualmente estar inscrito noutro subsistema de saúde público.

Bem-vindo à ADSE!

O mundo não para de mudar, e esta mudança tem impacto na forma de pensar a saúde, as nossas vidas e rotinas. Mas, felizmente, há uma ADSE que pensa desta maneira e se empenha para lhe proporcionar um conjunto de cuidados de saúde de elevada qualidade, prestado por profissionais experientes, com recurso a avançados meios ​tecnológicos e numa localização que facilite a sua vida.

A nossa preocupação genuína é cuidar, é estar Consigo. Consigo em todas as fases da sua vida e na vida daqueles que mais ama, Consigo nos momentos menos bons, mas também nos mais felizes, Consigo onde quer que esteja!

Perguntas & Respostas

Antes de optar por uma proteção de saúde, conheça as vantagens que a ADSE lhe pode oferecer e perceba por que razão esta é a escolha certa para a vida toda.

Direitos dos beneficiários

Os beneficiários da ADSE têm direito a:

• Posse e uso pessoal e intransmissível do cartão de beneficiário, enquanto a inscrição estiver válida e em vigor;
• Livre escolha do prestador de cuidados de saúde, pertencente ou não à Rede ADSE, tanto em Portugal como no estrangeiro;
• Recurso aos cuidados de saúde oferecidos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em igualdade de circunstâncias de qualquer cidadão português;
• Reembolso dos encargos com cuidados de saúde obtidos fora da Rede ADSE, de acordo com a Tabela de Preços e Regras da ADSE em vigor;
• Renúncia, definitivamente e em qualquer momento, da sua qualidade de beneficiário da ADSE.

Os beneficiários titulares da ADSE têm ainda direito à inscrição no Sistema de Saúde ADSE dos familiares, desde que verificadas as condições legais para tal.

Os direitos dos beneficiários titulares cessam por:

• Falecimento
• Cessação da relação jurídica de emprego público
• Renúncia
• Infração às normas e regulamentos da ADSE
• Licença que determine a perda ou suspensão do direito à ADSE
• Por não se observarem os requisitos legalmente exigidos para a sua inscrição

Os direitos dos beneficiários familiares cessam por:

• Requerimento do beneficiário titular, desde que não haja decisão judicial que disponha em contrário
• Por não se observarem os requisitos legalmente exigidos para a sua inscrição

Deveres dos beneficiários

Os beneficiários da ADSE têm o dever de:

• Proceder ao desconto mensal (no caso de beneficiários titulares), independentemente da sua condição perante o trabalho (no ativo, aposentado, ou em situação específica), à exceção dos aposentados isentos de desconto
• Exibir o cartão de beneficiário da ADSE (digital ou em papel) e um documento de identificação civil com fotografia, aquando do recurso a cuidados de saúde e no ato de aquisição de bens que pretendam ser financiados pela ADSE
• Assegurar o uso responsável dos benefícios concedidos
• Não ceder o cartão de beneficiário da ADSE a outrem
• Não utilizar o cartão de beneficiário da ADSE de forma a causar prejuízos financeiros à mesma
• Comunicar à ADSE as alterações na sua situação pessoal ou profissional que possam ter reflexo na situação como beneficiário, devolvendo, se necessário, o respetivo cartão à ADSE, I.P.
• Devolver imediatamente o cartão de beneficiário, em caso de perda dessa qualidade, ou de suspensão de direitos

A infração dos deveres de beneficiário é punível pela ADSE, I.P. com a suspensão do direito aos benefícios por um período que pode ir até 2 anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que a infração possa dar lugar.

Os beneficiários que, para a obtenção das regalias oferecidas pela ADSE, usem de procedimento irregular, por ação ou omissão, ficam sujeitos à responsabilidade disciplinar ou criminal perante a ADSE e os serviços de que dependam, sem prejuízo de reposição das importâncias indevidamente recebidas.

Os beneficiários titulares estão sujeitos ao pagamento do desconto para a ADSE de 3,5% sobre a sua remuneração base, pensão ou reforma, subsídio de férias e subsídio de Natal. A retenção do desconto é da responsabilidade da entidade empregadora ou das entidades processadoras de pensões (Centro Nacional de Pensões ou Caixa Geral de Aposentações).

Quando da aplicação da taxa de desconto, resultar pensão de valor inferior à retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.

Em algumas situações específicas, compete ao beneficiário titular a entrega do desconto diretamente à ADSE, I.P., nomeadamente em situações de:

• Aposentado com pensão suspensa
• Cessação da relação jurídica de emprego público por mútuo acordo ou de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, desde que o trabalhador opte por manter a qualidade de beneficiário da ADSE, situação que deve constar do acordo de cessação
• Durante o cumprimento de pena disciplinar não expulsiva
• Licença concedida no âmbito da proteção da doença, maternidade e paternidade
• Licença concedida no âmbito do Estatuto de Equiparação a Bolseiro
• Licença especial para o exercício de funções públicas em Macau
• Licença especial para o exercício transitório de funções de Magistrado Judicial ou do Ministério Público em Macau
• Licença sem vencimento de longa duração aplicada aos Notários
• Licença sem vencimento de longa duração por motivo de doença
• Licença sem vencimento fundada em circunstâncias de interesse público
• Licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro
• Licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional

Nestas circunstâncias, o beneficiário deve emitir o Documento Único de Cobrança (DUC) na ADSE Direta e proceder ao pagamento do desconto durante o mês a que o mesmo diz respeito, sob pena da sua inscrição perder a validade (consulte o “Manual de Utilização da ADSE Direta“ na página “Beneficiários > Documentos Úteis”).

Por impossibilidade de utilização do DUC, devidamente justificada, poderá o beneficiário titular proceder à entrega do desconto através de transferência bancária, para o IBAN PT500781 0112 0000000 6885 77.

Aquando da transferência bancária, deverá o beneficiário enviar o respetivo comprovativo para a ADSE para o email tesouraria@adse.pt, para que desta forma os valores pagos possam ser lançados na conta corrente do respetivo beneficiário titular.

A emissão da declaração sobre os valores descontados para a ADSE é da responsabilidade da respetiva entidade empregadora ou da entidade processadora de pensões. No caso dos beneficiários titulares que entreguem o desconto à ADSE através de DUC, poderão os mesmos aceder à respetiva declaração na ADSE Direta ou na Loja ADSE 1.

As importâncias descontadas, devem ser indicadas nas contribuições obrigatórias para regime de proteção social e para subsistemas legais de saúde, e indicadas pelos sujeitos passivos no quadro 4.º do anexo A da declaração modelo 3 de IRS.

O processo de inscrição de beneficiários varia consoante o tipo de beneficiário.

Entidades responsáveis pela inscrição

A inscrição na ADSE dos beneficiários titulares no ativo e seus familiares é da responsabilidade da entidade empregadora.

Os familiares sobrevivos bem como os beneficiários titulares aposentados devem requerer a sua inscrição e dos seus familiares junto dos serviços da ADSE, preenchendo o “Formulário de pedido de inscrição de beneficiário titular aposentado” disponível na página “Beneficiários > Documentos Úteis” e enviando os documentos necessários, os quais devem ser entregues de uma das seguintes formas:

• Atendimento Online
• Loja ADSE 1
• Loja ADSE 3
• Espaços Cidadão
• Por correio, para
  ADSE, I.P.
  DSB / Inscrições
  Praça de Alvalade, n.º 18
  1748-001 Lisboa

Prazo de inscrição (atualizado)

As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição dos seus trabalhadores em situação de CTFP e CIT, e respetivos familiares, no Sistema de Saúde ADSE. Para entender melhor todas as alterações impostas através do Decreto-Lei n.º 4/2021 de 8/01, bem como as suas implicações práticas no procedimento de inscrição, por favor consulte a página “Alargamento da ADSE“.

Relativamente aos descendentes tutelados e incapacitados e aos ascendentes de beneficiários titulares no ativo, as entidades empregadoras, após receção de pedido de inscrição, deverão enviar o processo para os serviços da ADSE através do Atendimento Online, que procederá à respetiva inscrição.

A entidade empregadora tem o dever de prestar ao trabalhador todas as informações sobre o seu direito à inscrição na ADSE, bem como os deveres e obrigações implícitos. Ainda, o dever de efetuar a inscrição do trabalhador 1 mês após a constituição da primeira relação jurídica de emprego público (CTFP e CIT com e sem termo).

1. Os trabalhadores com contratos iniciados antes de 8/1/2021 podem optar por:

• Inscrever-se na ADSE, preenchendo o “Formulário de Opção de Inscrição como Beneficiário Titular”,

Ou,

• Aguardar 6 meses

Parte I do Formulário – Deve ser preenchida na data de constituição da primeira relação jurídica de emprego público do trabalhador; é neste momento que o trabalhador opta por aguardar os seis meses.

Parte II – Deve ser preenchida no prazo máximo de 6 meses após a constituição da primeira relação jurídica de emprego público do trabalhador.

Se, na data da celebração da primeira relação jurídica de emprego público, o trabalhador tiver optado por usufruir do período de 6 meses para tomar a decisão sobre a inscrição na ADSE e não preencher a Parte II. do formulário durante este período, será entendido pela ADSE que o trabalhador renunciou à inscrição.

• Não se inscrever na ADSE

Parte I do Formulário – deve assinalar que não opta pela inscrição na ADSE.

2. Para os trabalhadores com contratos iniciados a partir de 8/1/2021

•  Trabalhadores com CTFP e CIT sem termo

A inscrição na ADSE dos beneficiários titulares deve ser efetuada/registada no prazo de 1 mês seguinte à constituição da primeira relação jurídica de emprego público, salvo se o trabalhador informar a entidade da opção de não inscrição, preenchendo e assinando o formulário acima referido.

Não pretende a inscrição na ADSE, deve preencher o “Formulário de não opção de inscrição como beneficiário titular“

•  Trabalhadores com CTFP e CIT a termo

Os trabalhadores podem optar pela sua inscrição na ADSE, no prazo de 3 meses, no 1.º, 2.º ou 3.º contrato (caso não opte pela inscrição ao 3.º contrato é considerado como renúncia).

Nas situações mencionadas no ponto 1, a entidade empregadora deve registar o formulário no Atendimento Online, logo que o mesmo se encontre totalmente preenchido e assinado, ou até ao fim do período de 6 meses no caso do beneficiário ter solicitado esse período para a tomada de decisão. Findo este prazo, considera-se que o trabalhador renuncia definitivamente à ADSE, pelo que não poderá voltar a inscrever-se na ADSE no seguimento de outros contratos em funções públicas que possa vir posteriormente a celebrar.

Inscrição de beneficiários familiares

A inscrição de beneficiários familiares no Sistema de Saúde ADSE pode ser requerida a qualquer momento, à exceção do cônjuge sobrevivo, o qual apenas pode solicitar a sua inscrição no prazo máximo de um ano a contar da data de falecimento do beneficiário titular.

Validade da inscrição de beneficiários familiares

A validade da inscrição de beneficiários familiares não é igual em todas as situações. Antes do término da validade da inscrição, caso o beneficiário familiar reúna os requisitos para o efeito, deverá o beneficiário titular ou seu representante legal entregar novo pedido de inscrição dos familiares em causa, juntamente com os respetivos documentos necessários à inscrição.

Consulte a sua situação na tabela seguinte:

Documentos necessários para a inscrição de beneficiários titulares aposentados

O pedido de inscrição de beneficiários titulares aposentados deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

• Comprovativo de vínculo público enquanto no ativo
• Comprovativo da pensão que aufere

Documentos necessários para a inscrição de beneficiários familiares

O pedido de inscrição de beneficiários familiares no Sistema de Saúde ADSE requer a entrega de um conjunto de documentos, os quais dependem do tipo de familiar e idade dos mesmos.

Todos os documentos devem ser apresentados em português ou traduzidos por entidade competente para o efeito.

Consulte abaixo os documentos necessários à inscrição, para cada situação.

A qualidade de beneficiário da ADSE mantém-se ou poderá manter-se em algumas situações apresentadas abaixo. As alterações da situação existente dos beneficiários devem ser comunicadas à ADSE, no imediato, pelas entidades responsáveis pela inscrição ou pelos próprios beneficiários.

Beneficiários titulares

A qualidade de beneficiário titular mantém-se nas seguintes situações:

• Licença sem vencimento de longa duração por motivo de doença
• Licenças concedidas no âmbito da proteção da doença, maternidade e da paternidade
• Mobilidade geral e mobilidade especial

A qualidade de beneficiário titular pode manter-se nas seguintes situações:

• Aposentado com pensão suspensa
• Cessação, por mútuo acordo, da relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação definitiva ou de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, desde que o trabalhador opte por manter a qualidade de beneficiário, situação que deve constar do acordo de cessação
• Desempenho de cargos públicos e cargos políticos (*)
• Durante o cumprimento de pena disciplinar não expulsiva
• Exercício de funções como agente da cooperação portuguesa
• Exercício de funções no sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e dos municípios e suas associações, bem como nas pessoas coletivas de utilidade pública, desde que mantida a vinculação ao serviço de origem (*)
• Licença concedida no âmbito do Estatuto de Equiparação a Bolseiro
• Licença sem vencimento de longa duração aplicada aos Notários (*)
• Licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro em missão oficial
• Licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional
• Licenças sem remuneração fundadas em circunstâncias de interesse público

A manutenção do direito à inscrição do beneficiário titular implica a continuidade da realização do desconto para a ADSE, o qual deve ser entregue, mensalmente, através de DUC pelos próprios beneficiários titulares ou pelas respetivas entidades empregadoras nos casos acima assinalados com asterisco. Os beneficiários titulares devem proceder à emissão mensal de DUC na ADSE Direta.

No entanto, os beneficiários que se encontrem em licença concedida no âmbito da proteção da doença, maternidade e da paternidade poderão optar por regularizar o desconto aquando do regresso ao serviço. Nestas circunstâncias, o pagamento dos valores devidos é efetuado em prestações mensais com o limite de 3,5% da remuneração base.

Qualquer desconto que fique por pagar após o término da licença, terá que ser regularizado através da entidade empregadora do beneficiário.

Beneficiário Familiar

A qualidade de beneficiário familiar poderá manter-se nas seguintes situações:

• Cônjuge sobrevivo que continue a reunir os requisitos exigidos para a inscrição e mantenha o estado de viuvez
• Membro sobrevivo de união de facto com o beneficiário titular que continue a reunir os requisitos exigidos para a inscrição e não contraia casamento ou nova união de facto
• Descendentes menores sobrevivos do beneficiário titular que continuem a reunir os requisitos exigidos para a inscrição
• Descendentes entre os 18 e os 26 anos que frequentem cursos de nível secundário ou equivalente e superior
• Descendentes maiores que sofram de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obste à angariação de meios de subsistência
• Ascendentes sobrevivos do beneficiário titular que continuem a reunir os requisitos exigidos para a inscrição
• Familiares de beneficiários titulares que se encontrem no âmbito de uma licença especial para o exercício de funções públicas em Macau ou de uma licença especial para o exercício transitório de funções de Magistrado Judicial ou do Ministério Público em Macau, desde que os beneficiários titulares requeiram esse direito

Os beneficiários da ADSE têm o dever de manter os seus dados pessoais permanentemente atualizados.

Para validar se os dados pessoais do beneficiário titular e seus familiares estão corretos e atualizados, consulte a ADSE Direta ou a app MyADSE.

Os beneficiários titulares que estão no ativo, devem atualizar os seus dados pessoais e dos seus familiares através da ADSE Direta, na app MyADSE ou junto da respetiva entidade empregadora.

Os beneficiários titulares aposentados, devem atualizar os seus dados pessoais e dos seus familiares através de:

• ADSE Direta
• App MyADSE
• Atendimento Online
• Loja ADSE 1
• Loja ADSE 3
• Espaços Cidadão
• Por correio, para
  ADSE, I.P.
  DSB / Atualizações de dados
  Praça de Alvalade, n.º 18
  1748-001 Lisboa

O falecimento de um beneficiário deve ser comunicado à ADSE, I.P., juntando o respetivo Assento de Óbito, das seguintes formas:

• Pela entidade empregadora (caso o beneficiário titular esteja no ativo ou estivesse no ativo aquando do falecimento)
• Diretamente nos serviços da ADSE, I.P. (nos restantes casos), através de:
  • Atendimento Online
  • Loja ADSE 1
  • Loja ADSE 3
  • Espaços Cidadão
  • Por correio, para
    ADSE, I.P.
    DSB / Atualizações de dados
    Praça de Alvalade, n.º 18
    1748-001 Lisboa

Os beneficiários titulares podem renunciar, a todo o tempo, ao Sistema de Saúde ADSE, tornando-se essa renúncia definitiva.

Como fazer o pedido de renúncia

Os beneficiários titulares no ativo devem entregar o seu pedido de renúncia, preenchendo o “Formulário de pedido de renúncia” disponível na página “Beneficiários > Documentos Úteis” devidamente assinado conforme documento de identificação civil, o qual deve ser entregue na respetiva entidade empregadora.

No que respeita aos beneficiários titulares aposentados, os mesmos devem entregar o seu pedido de renúncia, preenchendo o o “Formulário de pedido de renúncia” disponível na página “Beneficiários > Documentos Úteis” devidamente assinado conforme documento de identificação civil, e entregando-o nos serviços da ADSE através de uma das seguintes formas:

• Atendimento Online
• Loja ADSE 1
• Loja ADSE 3
• Espaços Cidadão
• Por correio, para
  ADSE, I.P.
  DSB / Renúncia
  Praça de Alvalade, n.º 18
  1748-001 Lisboa

A renúncia produz efeitos a partir da data de entrega do pedido na entidade empregadora (caso o beneficiário titular esteja no ativo) ou nos serviços da ADSE (caso o beneficiário titular seja aposentado).

A ADSE Direta é um agregador de serviços digitais de acesso reservado e que está disponível em www.adse.pt/ar. É uma área que permite um relacionamento online entre os beneficiários e a ADSE, I.P., de forma segura, através do meio de autenticação da Autoridade Tributária ou com uma senha criada pelo próprio beneficiário para o efeito na ADSE Direta.

Nesta área reservada, os beneficiários titulares têm disponíveis um conjunto de serviços digitais, através dos quais podem aceder a toda a sua informação perante a ADSE em tempo real, nomeadamente:

  Atendimento Online
Canal digital onde os beneficiários podem formular os seus pedidos de esclarecimento e partilhar as suas sugestões com os serviços da ADSE.

  Dados Pessoais
Área onde os beneficiários podem consultar e alterar os seus dados pessoais e dos seus familiares.

  Cartão Digital
Área onde os beneficiários podem aceder ao seu cartão digital da ADSE, bem como aos dos seus familiares.

  Enviar Pedido de Reembolso
Área onde os beneficiários podem enviar os pedidos de reembolso de forma totalmente digital, sem envio de papel, mais cómoda, mais prática e com um reembolso mais rápido

  Enviar Documentos Digitalizados
Área onde os beneficiários podem enviar um ou mais documentos que estejam em falta e que tenham sido solicitados pela ADSE, para complementar um Pedido de Reembolso que se encontre suspenso, desbloqueando assim o processo.

  Histórico de Pedidos de Reembolso
Área onde os beneficiários podem consultar, de forma detalhada, todos os seus pedidos de reembolso efetuados desde 2005, verificar o seu estado (por exemplo, se já foram pagos), o valor do reembolso pago e aceder à declaração de complemento de comparticipação.

  Limites no Regime Livre
Área onde os beneficiários podem consultar quais os cuidados de saúde que já usufruíram e que têm limites de utilização (uma dada quantidade num dado período de tempo), bem como os respetivos limites, qual a quantidade já usufruída e a ainda disponível. Se da lista não constar qualquer cuidado de saúde, significa que, à data, não há registo de consumos e tem todo o plafond disponível.

  Histórico de Acesso à Rede
Área onde os beneficiários podem consultar todos os seus acessos à Rede ADSE e cuidados de saúde usufruídos, de forma detalhada, desde 2013, bem como o respetivo valor do encargo do beneficiário e da ADSE.

  Descontos
Área onde os beneficiários podem consultar, de forma detalhada, desde 2012 todos os descontos efetuados e reportados à ADSE.

  Posição Global
Área onde os beneficiários podem consultar o valor anual dos descontos efetuados e reportados à ADSE, bem como os encargos com cuidados de saúde na Rede ADSE e em Regime Livre (por parte do beneficiário e da ADSE), desde 2014.

  Emitir Documento Único de Cobrança (DUC)
Área onde os beneficiários poderão emitir o DUC, (Documento Único de cobrança) para o respetivo pagamento do Desconto, só disponível nas situações de direitos aplicáveis.

  Declaração para IRS (Cuidados de Saúde)
Área onde os beneficiários podem aceder à declaração anual para efeitos de IRS relativamente a cuidados de saúde reembolsados no ano, desde 2005.

  Declaração para IRS (Descontos)
Área onde os beneficiários, que entregam ou tenham entregue durante o ano, descontos à ADSE através de DUC ou através de outros meios, podem aceder à declaração anual para efeitos de IRS relativamente a esses pagamentos efetuados, desde ano de 2013.

  Criação / Alteração de Senha de Acesso
Área onde os beneficiários podem criar uma nova senha de acesso à ADSE Direta e à App MyADSE, baseada no seu número de beneficiário, a qual é uma alternativa à senha de acesso da Autoridade Tributária.

Pode consultar o “Manual de Utilização da ADSE Direta para Beneficiários” na página “Beneficiários > Documentos Úteis“.

Entrar na ADSE Direta.

Pode aceder aqui a um conjunto de documentos que lhe podem ser úteis.

• Certificado de incapacidade temporária
• Formulário de comprovativo de matrícula
• Formulário de pedido de inscrição de beneficiário familiar (a utilizar apenas por beneficiários titulares aposentados)
• Formulário de pedido de inscrição de beneficiário titular aposentado
• Formulário de autorização de consulta na Segurança Social dos registos de rendimentos e demais prestações
• Formulário de pedido de renúncia
• Formulário de representante legal
• Manual de utilização da ADSE Direta para beneficiários – 2021.03.24
• Como submeter um pedido de reembolso online na ADSE Direta