• Sem período de carência
  • Sem exclusão de doenças
  • Sem limite de idade para os beneficiários titulares
  • Rede médica com ampla cobertura nacional
  • Escolha livre de prestador do cuidado de saúde
  • Assistência médica no estrangeiro

Os beneficiários da ADSE têm direito:

  • À inscrição na ADSE dos familiares e equiparados, verificados os pressupostos e observadas as condições legais da inscrição
  • À posse e uso pessoal e exclusivo do cartão de beneficiário
  • À livre escolha da entidade que deseje lhe preste os cuidados de saúde, tanto em Portugal como no estrangeiro
  • Ao reembolso legalmente devido

      Em termos práticos, estes direitos traduzem-se:

  • No recurso às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (centros de saúde, serviços de atendimento permanente e hospitais)
  • No recurso a entidades prestadoras de cuidados de saúde com as quais a ADSE tem acordo (Regime Convencionado)
  • No reembolso dos encargos com cuidados de saúde obtidos em prestadores privados não convencionados (Regime Livre)
  • Na assistência médica no estrangeiro

Os beneficiários da ADSE têm o dever:

  • De exibir o cartão de beneficiário na ocasião da prestação dos cuidados de saúde e no ato de aquisição de bens reembolsáveis
  • De zelar pela boa utilização do seu cartão, não o cedendo a outrem e não fazendo uso dele de forma a causar à ADSE prejuízos patrimoniais e financeiros
  • De comunicar à ADSE as alterações na sua situação profissional ou na vida privada que possam ter reflexo na situação como beneficiário (Atualização de dados), devolvendo, se necessário, o respetivo cartão
  • De proceder ao desconto mensal

A infração dos deveres de beneficiário é punível pela ADSE com a suspensão do direito aos benefícios por um período que pode ir até 2 anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que a infração possa dar lugar.

Se está no ativo

Atualmente a taxa de desconto é de 3,5% e incide sobre a remuneração base dos beneficiários titulares. O processamento do desconto é da responsabilidade da entidade empregadora.

Se está aposentado

O desconto é processado pela Caixa Geral de Aposentações e Centro Nacional de Pensões.
Atualmente a taxa de desconto é de 3,5% e incide sobre as pensões de aposentação e de reforma.

Quando da aplicação da percentagem de 3,5% resultar pensão de valor inferior à retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.

Nas situações específicas, previstas no Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua atual redação, em que compete ao beneficiário titular a entrega da contribuição, deverá a mesma ser efetuada por DUC, através da ADSE DIRETA.

Por impossibilidade de utilização do DUC devidamente justificada, poderá proceder-se à entrega da contribuição, em alternativa, através de cheque por ofício para:

ADSE – Instituto Público de Gestão Participada

DSB/Regularização de Descontos
Praça de Alvalade, n.º 18
1748-001 LISBOA

Apenas os beneficiários titulares, responsáveis pela entrega do valor das contribuições diretamente à ADSE, I. P., podem obter a declaração anual para efeitos fiscais, através da ADSE DIRETA.

Nas demais situações a emissão da declaração sobre os valores retidos nas remunerações ou nas pensões é da responsabilidade da respetiva entidade empregadora ou da entidade processadora de pensão, de aposentação ou reforma.

As importâncias descontadas, devem ser indicadas nas contribuições obrigatórias para regime de proteção social e para subsistemas legais de saúde, e indicadas pelos sujeitos passivos no quadro 4.º do anexo A da declaração modelo 3 de IRS.

 

1. Beneficiário Titular

A qualidade de beneficiário titular mantém-se nas seguintes situações:

  • Licença sem vencimento de longa duração por motivo de doença;
  • Licenças concedidas no âmbito da proteção da doença, maternidade e da paternidade, desde que no decurso de um contrato em funções públicas;
  • Mobilidade geral e mobilidade especial;

A qualidade de beneficiário titular pode manter-se nas seguintes situações:

  • Licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro;
  • Licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional;
  • Licenças sem remuneração fundadas em circunstâncias de interesse público;
  • Durante o cumprimento de pena disciplinar não expulsiva;
  • Exercício de funções no sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e dos municípios e suas associações, bem como nas pessoas coletivas de utilidade pública, desde que mantida a vinculação ao serviço de origem;
  • Desempenho de cargos públicos e cargos políticos;
  • Exercício de funções como agente da cooperação portuguesa;
  • Equiparação a Bolseiro;
  • Cessação, por mútuo acordo, da relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação definitiva ou de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (1), desde que o trabalhador opte por manter a qualidade de beneficiário (2), situação que deve constar do acordo de cessação.

A manutenção do direito à inscrição implica a continuidade da realização do desconto para a ADSE, mensalmente, através de DUC.

Se se encontra numa das situações acima descritas, contate a sua Entidade Empregadora, que reencaminhará o processo para esta Direção-Geral, para respetiva análise e aferição de manutenção de direitos.

Legislação aplicável:

(1) – alínea d) do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro

(2) – n.º 5 e 6 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro

Renúncia
Desde 2011, a possibilidade de renúncia de inscrições foi tornada extensiva a todos os beneficiários, independentemente do momento da sua inscrição, sendo esta renúncia definitiva.

 

2. Beneficiário Familiar

Mantêm a qualidade de beneficiário familiar:

  • O cônjuge sobrevivo que continue a reunir os requisitos exigidos para a inscrição e mantenha o estado de viuvez;
  • O membro sobrevivo de união de facto com o beneficiário titular que continue a reunir os requisitos exigidos para a inscrição e não contraia casamento ou nova união de facto;
  • Os descendentes sobrevivos do beneficiário titular que continuem a reunir os requisitos exigidos para a inscrição;
  • Os ascendentes sobrevivos do beneficiário titular que continuem a reunir os requisitos exigidos para a inscrição;
  • Os descendentes maiores (até aos 26 anos) que frequentem curso de nível secundário ou equivalente, ou superior;
  • Os descendentes maiores que sofram de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obste à angariação de meios de subsistência.

As alterações da situação existente devem ser comunicadas à ADSE pelas entidades responsáveis pela inscrição ou pelos próprios.

Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD)

O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) é o documento que assegura aos beneficiários da ADSE a assistência médica nos países do Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça, certificando aos organismos que financiam o sistema de prestação de cuidados de saúde no país de estada que o beneficiário se encontra efetivamente segurado no seu país de origem e que serão portanto reembolsados pelos seus homólogos.

O CESD é emitido até à data de validade do cartão da ADSE e garante o direito a cuidados de saúde em todas as situações, independentemente da sua urgência ou não. Os cuidados de saúde incluem todos os atos médicos imediatamente necessários em situações de doença, acidente (não cobre acidentes da responsabilidade de terceiros) ou maternidade. Garante, também, assistência médica nos casos em que os beneficiários residam temporariamente no estrangeiro (por exemplo estudantes em programas de estudo).

Deve ser solicitado apenas por beneficiários titulares (no ativo ou aposentados) e familiares que se desloquem ou permaneçam por períodos de curta duração nos países referidos. Não deve ser confundido com o cartão da ADSE que é válido apenas em território nacional.

Para beneficiar da assistência médica, o beneficiário deverá solicitar que os cuidados de saúde lhe sejam prestados nos termos do Regulamento Comunitário e não em regime de clínica privada. O beneficiário, além de ser tratado como um cidadão local, pagará o mesmo que a este seria cobrado em iguais circunstâncias.

A responsabilidade pela totalidade dos encargos que forem debitados com cuidados de saúde imediatos e de maternidade serão da responsabilidade da ADSE.

Serão da conta do beneficiário, sem direito a posterior reembolso, quaisquer taxas que, no âmbito da legislação do país de estada, sejam da responsabilidade dos utentes.

Para mais informações consulte as perguntas frequentes.

Formulários comunitários

A ADSE é a entidade competente para emitir os formulários destinados à obtenção de assistência médica nos países que integram o Espaço Económico Europeu (EEE).

Para além destes países, a União Europeia celebrou um acordo para assistência médica com a Suíça.

Estes formulários são o resultado de acordos entre os países em questão e comprovam a inscrição dos beneficiários da ADSE no regime de segurança social português, permitindo-lhes invocar o direito a cuidados de saúde no país onde se encontram.