Empregadores

Alargamento da ADSE

A evolução orgânica da Administração Pública levou a que as funções públicas sejam exercidas também por trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT), os quais representam hoje um relevante universo. Daí que, se afigurava premente permitir expressamente e em condições de igualdade em cada empregador, o direito de inscrição de todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público ou da natureza do vínculo laboral.

O Decreto-Lei n.º 4/2021, publicado a 8 de janeiro, veio, assim, colmatar essa necessidade e permitir o alargamento da ADSE, I.P. aos detentores de um contrato individual de trabalho (CIT).  A publicação desta norma altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, nomeadamente o preceituado no n.º 1 do artigo 12.º que passa agora a determinar a inscrição, como beneficiários titulares, de todos os trabalhadores que exerçam funções públicas.

Para um melhor entendimento da norma e das suas implicações práticas, consulte os seguintes documentos e a lista de perguntas e respostas:

Perguntas & Respostas
Verifique se alguma corresponde ao seu caso concreto:

Como posso saber se a minha instituição, de natureza jurídica pública, faz parte das entidades empregadoras abrangidas pelo Decreto-Lei 4/2021?

Para saber se a sua instituição está abrangida pelo Decreto-Lei 4/2021, por favor consulte a lista aqui.

No entanto, as entidades de natureza jurídica pública a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, continuam a poder inscrever os trabalhadores. A lista citada pelo Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de fevereiro, constitui, tão só, um instrumento de apoio às entidades empregadoras.

A partir de agora, devo inscrever na ADSE todos os novos vínculos de emprego público que se constituam através de um CTFP ou CIT sem termo?

Sim. A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 4/2021 (a 9 de janeiro de 2021), as entidades empregadoras inscrevem na ADSE todos os trabalhadores que iniciem funções no âmbito de um CTFP a título definitivo ou de um CIT sem termo.

Estão excluídas as situações de trabalho em funções públicas prestado mediante contrato de prestação de serviços nos termos definidos na LTFP, pois apenas os «vínculos de emprego público» – aquele pelo qual uma pessoa singular presta a sua atividade a um empregador público de forma subordinada e mediante uma remuneração – estão abrangidos.

Qual o prazo para efetuar a inscrição de trabalhadores com CTFP e CIT sem termo?

A inscrição dos trabalhadores deve ser efetuada pela entidade «no prazo de um mês a contar da data de constituição da primeira relação jurídica de emprego público (CTFP) a título definitivo ou da celebração do primeiro contrato individual de trabalho (CIT) sem termo».

Em que circunstâncias posso decidir sobre pedidos de inscrição?

Os pedidos de inscrição na ADSE são processados pela entidade empregadora e confirmados pela ADSE. A entidade empregadora não possui competência para decidir pela não inscrição do trabalhador.

Consulte o “Manual de inscrições de beneficiários titulares“.

Em caso de dúvida, deve a entidade e/ou o beneficiário expor à ADSE o seu caso concreto através da ADSE Direta.

A ADSE também está disponível para esclarecer quaisquer dúvidas que subsistam relativamente à aplicação do novo regime.

 

 

O trabalhador é titular de vários contratos em funções públicas a termo antes de 8/janeiro, e não optou pela inscrição na ADSE. Celebrou contrato em funções públicas sem termo, depois de 8 de janeiro. Posso inscrevê-lo?

Sim. É irrelevante a situação jurídica anterior do trabalhador, uma vez que, nos contratos a termo que celebrou, não renunciou à condição de beneficiário da ADSE. Apenas a renúncia expressa, por requerimento, configura a renúncia definitiva que obsta à inscrição.

O trabalhador é titular de vários contratos em funções públicas a termo antes de 8/janeiro, e não optou pela inscrição na ADSE. Celebrou contrato em funções públicas a termo, depois de 8 de janeiro. Posso inscrevê-lo?

Sim. O trabalhador que não renunciou expressamente à sua condição de beneficiário da ADSE, ainda que não tenha optado pela inscrição na ADSE, pode agora, ao celebrar um contrato individual de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, inscrever-se ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 12º-A do DL 118/83.

E se o trabalhador assinar um CIT sem termo, for inscrito na ADSE dentro do prazo previsto e, mais tarde, denunciar este contrato para assinar outro CIT sem termo noutra instituição?

Quando o trabalhador celebra contratos individuais de trabalho sem termo, de forma ininterrupta e com entidades abrangidas pelo Decreto-Lei 4/2021, o direito à ADSE mantém-se. A entidade empregadora que o acolhe tem, tão só, que regularizar/atualizar a inscrição do trabalhador.

(Data exemplificativa) O trabalhador assinou o seu primeiro contrato CTFP/CIT a termo resolutivo no dia 11 de janeiro, mas informou que deseja ainda refletir sobre a sua inscrição na ADSE. Até quando pode optar pela inscrição?

Nestes casos, o trabalhador dispõe de 3 meses, após a data de celebração do contrato CTFP ou CIT a termo resolutivo, para requerer a sua inscrição na ADSE, I.P.. Assim, até ao dia 11 de abril pode apresentar à entidade empregadora o requerimento de inscrição. Após esta data, a entidade dispõe de 1 mês para inscrever o trabalhador.

(Data exemplificativa) O trabalhador assinou um contrato CTFP ou CIT a termo resolutivo no dia 11 de janeiro de 2021 e informou a entidade que não pretende, por agora, optar pela ADSE. Considera-se renúncia?

Os trabalhadores que celebrem contrato CTFP a termo resolutivo ou CIT a termo resolutivo podem optar por diferir a opção de inscrição na ADSE até ao terceiro contrato a termo (incluindo eventuais renovações), ou seja, podem optar por formalizar a sua inscrição posteriormente, no decorrer de um segundo ou terceiro CTFP ou CIT a termo resolutivo que venham a celebrar. Só é considerado renúncia se no 3.º contrato não exercer essa opção dentro do prazo limite para o efeito (3 meses).

O trabalhador é titular de vários contratos em funções públicas a termo, antes de 8/janeiro, e não optou pela inscrição na ADSE. Celebrou contrato em funções públicas sem termo, antes de 8 de janeiro. Posso inscrevê-lo?

Não. O trabalhador com CTFP anterior a janeiro de 2021 que não optou pela inscrição, deixando expirar o prazo para tal, de acordo com o nº 2 do artigo 12º do DL 118/83, aplicável à data, não pode agora fazê-lo.

(Data exemplificativa) O trabalhador celebrou a 11 de janeiro o seu terceiro contrato CFTP ou CIT a termo resolutivo e manifesta interesse em inscrever-se na ADSE. Posso inscrevê-lo? Qual o prazo?

Sim, pode inscrever o trabalhador, pois o Decreto-Lei 4/2021 estabelece que, para efeitos de inscrição, o contrato de que atualmente seja detentor é considerado como o primeiro contrato.

Neste caso, o trabalhador tem 3 meses – a contar da data de celebração do contrato – para optar/requerer a inscrição na ADSE. E a entidade tem até 1 mês após esta data para efetivar/realizar a inscrição.

E se o trabalhador não requerer a sua inscrição no terceiro contrato CFTP ou CIT a termo resolutivo? O que acontece?

Caso o trabalhador não requeira a inscrição no prazo de 3 meses a contar da data de celebração do seu terceiro CTFP a termo resolutivo ou CIT a termo resolutivo, tal constitui renúncia definitiva à inscrição na ADSE, salvo se vier a celebrar um contrato sem termo (CIT ou CTFP), caso em que será inscrito oficiosamente.

 

 

O trabalhador não se inscreve na ADSE durante os contratos CFTP ou CIT a termo resolutivo e, mais tarde, celebra um CTFP ou um CIT sem termo. No âmbito deste novo CFTP/CIT sem termo posso inscrevê-lo?

Sim. Se depois dos contratos CFTP ou CIT a termo resolutivo o trabalhador vier a celebrar um contrato sem termo CTFP ou CIT, este é inscrito oficiosamente na ADSE.

Mas atenção, se o trabalhador tiver renunciado expressamente à inscrição durante o decorrer dos contratos CFTP ou CIT a termo resolutivo, não pode, depois, inscrever-se.

A não inscrição num contrato CIT ou CTFP a termo não impede a inscrição como beneficiário aquando da celebração de um contrato sem termo CTFP ou CIT.

O trabalhador é titular de vários contratos em funções públicas a termo, antes de 8/janeiro, e não optou pela inscrição na ADSE. Atualmente, é titular de contrato individual de trabalho. Posso inscrevê-lo?

Sim, pode. Consoante esteja em causa um contrato individual de trabalho sem termo ou um contrato individual de trabalho a termo resolutivo (por favor leia as respostas dadas acima).

O trabalhador é titular de um contrato em funções públicas a tempo indeterminado, antes de 8/janeiro, e não optou pela inscrição na ADSE. Atualmente, é titular de contrato individual de trabalho. Posso inscrevê-lo?

Sim. A mudança de vínculo faz cair o trabalhador na previsão do nº 2 do artigo 12º, tornando irrelevante a situação jurídica anterior. Uma nova relação jurídica de emprego público do trabalhador (ainda que no passado o trabalhador tenha tido outro vínculo com a Administração Pública que tenha, entretanto, cessado), coloca o trabalhador no âmbito de aplicação subjetiva do DL 118/83, na sua redação atual, a par de outro qualquer trabalhador que inicie pela primeira vez uma relação jurídica de emprego público, sem termo, ou a termo resolutivo.

E nos casos em que a Entidade Empregadora se recusar a inscrever o trabalhador?

Nos casos em que a Entidade Empregadora se recusa a inscrever o trabalhador, deve o trabalhador contactar diretamente a ADSE e expor a situação, através do Atendimento Online ou do telefone 218 431 881 (das 9h00 às 16h30).

Continuo com dúvidas, o que devo fazer?

Caso tenha ficado com dúvidas depois de ter lido este documento, deve expô-las através do Atendimento Online ou do telefone 218 431 881, das 9h00 às 16h30.

Que documentação e formulários são aplicáveis ao Alargamento?

Demais documentação relativa à inscrição de beneficiários pode ser encontrada na página “Documentos úteis“.

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