As entidades empregadoras integradas na Administração Local e Regional, com exceção das subscritoras de acordo de capitação, assumem a responsabilidade financeira:

  • pelos encargos mensais suportados pela ADSE I.P. com a prestação de cuidados de saúde por entidades convencionadas aos beneficiários afetos àquelas entidades empregadoras, dando cumprimento ao estipulado no artigo 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro;
  • por uma quotização anual de €1,25 por beneficiário inscrito, titular ou familiar, em conformidade com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro. A quotização é cobrada semestralmente.

A ADSE I.P. procede à cobrança destes valores através da emissão de notas de reembolso. A comunicação das notas de reembolso processa-se via eletrónica e são registadas numa conta corrente. O detalhe das notas de reembolso é disponibilizado em ficheiros que referenciam toda a informação por ato ou cuidado de saúde, prestador e beneficiário.

O acesso a toda a informação relacionada com as notas de reembolso é disponibilizado através da ADSE DIRETA, a partir da qual é possível consultar os movimentos da conta corrente, transferir os ficheiros para análise por parte da entidade empregadora, emitir os documentos únicos de cobrança (DUC) e imprimir os documentos que suportam os registos na conta corrente.

Os códigos dos atos ou cuidados de saúde podem ser consultados nas tabelas de preços dos prestadores convencionados.

As entidades empregadoras subscritoras de acordo de capitação, celebrado nos termos do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro, são responsáveis pelo pagamento de uma capitação por cada beneficiário inscrito, titular ou familiar.

O valor da capitação é apurado anualmente de acordo com uma metodologia aprovada por Despacho do Secretário de Estado do Orçamento, de 16 de fevereiro de 2005, e em função dos custos com o regime convencionado, com os reembolsos do regime livre e a administração.

A capitação é emitida mensalmente, através das notas de reembolso, tendo sido praticados os seguintes valores:

AnoFração TrimestralCapitação
2017€ 118,96€ 475,83
2016€ 98,15€ 392,58
2015€ 91,84€ 367,37

O pagamento das notas de reembolso prossegue tramitação idêntica à estabelecida para as contribuições, designadamente é processado através da emissão de DUC.

 

A Estrutura (“Layout”) dos ficheiros – N.R. – Capitações e Quotizações está disponível em Documentos para Download.

O valor do desconto dos trabalhadores e pensionistas é de 3,5% e incide sobre a remuneração base dos beneficiários titulares no ativo e sobre as pensões de aposentação e de reforma.

Quando da aplicação da percentagem de 3,5% resultar pensão de valor inferior à retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.

Pagamento de desconto

As Entidades Empregadoras, a Caixa Geral de Aposentações e o Centro Nacional de Pensões são responsáveis pela entrega dos valores das contribuições.

Esta entrega à Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas prossegue uma tramitação, de acordo com as normas técnicas para a comunicação de dados referentes ao desconto retido sobre as remunerações e pensões de beneficiários da ADSE e às contribuições das entidades, de acordo com o Despacho do Secretário Estado Adjunto e do Orçamento n.º 1452/2011, de 06 de janeiro, e com as alterações das normas técnicas para a comunicação dos dados estabelecidos no Despacho do Secretário Estado Adjunto e do Orçamento, n.º 4726/2013, de 26 de março.

Nesta tramitação são de realçar:

  • A obrigatoriedade de proceder à entrega dos valores das contribuições e ao envio de um ficheiro com os dados detalhados das verbas retidas por beneficiário titular até ao dia do pagamento das respetivas remunerações ou pensões;
  • A entrega dos valores por transferência bancária após a emissão do documento único de cobrança (DUC).

O DUC contém informação sobre a entidade ordenante, a descrição do pagamento, o montante a pagar e a referência identificadora da operação bancária.

As Entidades emitem o DUC e enviam os respetivos ficheiros, através da ADSE DIRETA.

A validação do ficheiro de descontos, estrutura e conteúdos pode ser testada através de um simulador que não requer autenticação prévia na ADSE DIRETA.

A título excecional e em situações devidamente fundamentadas, a entrega de valores poderá efetuar-se por cheque, por transferência bancária ou por depósito em conta. A utilização desta forma de pagamento exige a prévia autorização da Direção-Geral que deverá ser solicitada através de fax, para o número 210059092.

No dia 30 de outubro de 2017, entrou em vigor a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro que determina que sendo a verificação da doença, nas suas diversas componentes, uma atividade cometida à ADSE, I. P., mas exercida por conta e no interesse das entidades empregadoras, não pode esta atividade ser financiada pelo recurso ao desconto dos beneficiários, devendo assim os respetivos encargos passar a ser suportados pelas entidades empregadoras.

Nessa medida, a Portaria fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, seja por doença natural, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, seja por acidente de trabalho, nos termos do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, nos seguintes termos:

a) Junta médica por doença natural — € 45,00 (quarenta e cinco euros);

b) Junta médica por acidente de trabalho — € 55,00 (cinquenta e cinco euros);

c) Verificação domiciliária da doença — € 45,00 (quarenta e cinco euros).

No sentido de ajudar a clarificar algumas dúvidas que possam surgir na aplicação do presente diploma legal, vimos esclarecer:

Como se processa o pedido de verificação da incapacidade?

Na plataforma de pedido de Junta Médica e Verificação Domiciliária, irá constar no final, antes da submissão, o seguinte texto “A partir de 30 de outubro de 2017, as sessões de junta médica e de verificação domiciliária da doença, serão oneradas nos termos do n.º 1, da Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, sendo os custos daí decorrentes, da exclusiva responsabilidade dessa entidade empregadora”, que terá de ser selecionado pela entidade, em como tomou conhecimento e concorda.

Quem apura os encargos?

A ADSE I.P. apura os encargos por entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores presentes às sessões de Juntas médicas por doença natural, Juntas médicas por acidentes de trabalho e verificações domiciliárias da doença realizadas.

Como se apuram os encargos?

Os encargos acima apresentados são devidos por cada sessão de junta médica ou verificação domiciliária da doença a que os trabalhadores sejam submetidos.

Qual a periodicidade do apuramento destes encargos?

A ADSE I.P. apura mensalmente os valores por entidade empregadora e disponibiliza o documento de despesa na conta corrente da mesma.

Como se processa a validação dos encargos?

A validação será realizada à semelhança do atual procedimento das “Notas de Reembolso”, sendo que o detalhe de cada fatura mensal poderá ser verificado pela entidade empregadora na respetiva conta corrente.

Como se processa o pagamento dos encargos da entidade empregadora?

Por cada apuramento mensal a que corresponde uma fatura, a ADSE, I.P. irá gerar um Documento Único de Cobrança (DUC) e disponibilizá-lo-á na área de DUC’s emitidos da entidade empregadora, tendo esta que proceder à liquidação do valor no período que vier a ser indicado.

Se pretender mais esclarecimentos, utilize o nosso Atendimento Online, em “Sou entidade empregadora”, no tema “Juntas médicas”.