As entidades empregadoras integradas na Administração Local e Regional, com exceção das subscritoras de acordo de capitação, assumem a responsabilidade financeira:

  • pelos encargos mensais suportados pela ADSE I.P. com a prestação de cuidados de saúde por entidades convencionadas aos beneficiários afetos àquelas entidades empregadoras, dando cumprimento ao estipulado no artigo 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro;
  • por uma quotização anual de €1,25 por beneficiário inscrito, titular ou familiar, em conformidade com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro. A quotização é cobrada semestralmente.

A ADSE I.P. procede à cobrança destes valores através da emissão de notas de reembolso. A comunicação das notas de reembolso processa-se via eletrónica e são registadas numa conta corrente. O detalhe das notas de reembolso é disponibilizado em ficheiros que referenciam toda a informação por ato ou cuidado de saúde, prestador e beneficiário.

O acesso a toda a informação relacionada com as notas de reembolso é disponibilizado através da ADSE DIRETA, a partir da qual é possível consultar os movimentos da conta corrente, transferir os ficheiros para análise por parte da entidade empregadora, emitir os documentos únicos de cobrança (DUC) e imprimir os documentos que suportam os registos na conta corrente.

Os códigos dos atos ou cuidados de saúde podem ser consultados nas tabelas de preços dos prestadores convencionados.

As entidades empregadoras subscritoras de acordo de capitação, celebrado nos termos do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro, são responsáveis pelo pagamento de uma capitação por cada beneficiário inscrito, titular ou familiar.

O valor da capitação é apurado anualmente de acordo com uma metodologia aprovada por Despacho do Secretário de Estado do Orçamento, de 16 de fevereiro de 2005, e em função dos custos com o regime convencionado, com os reembolsos do regime livre e a administração.

A capitação é emitida mensalmente, através das notas de reembolso, tendo sido praticados os seguintes valores:

AnoFração TrimestralCapitação
2017€ 118,96€ 475,83
2016€ 98,15€ 392,58
2015€ 91,84€ 367,37

O pagamento das notas de reembolso prossegue tramitação idêntica à estabelecida para as contribuições, designadamente é processado através da emissão de DUC.

O valor do desconto dos trabalhadores e pensionistas é de 3,5% e incide sobre a remuneração base dos beneficiários titulares no ativo e sobre as pensões de aposentação e de reforma.

Quando da aplicação da percentagem de 3,5% resultar pensão de valor inferior à retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.

Os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, seja por doença natural, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, seja por acidente de trabalho, nos termos do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, são fixados nos seguintes termos e de acordo com a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro:

a) Junta médica por doença natural — € 45,00 (quarenta e cinco euros);

b) Junta médica por acidente de trabalho — € 55,00 (cinquenta e cinco euros);

c) Verificação domiciliária da doença — € 45,00 (quarenta e cinco euros).

A ADSE I.P. irá apurar mensalmente os valores por entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores presentes às sessões de Juntas médicas por doença natural, Juntas médicas de acidentes de trabalho e verificações domiciliárias da doença realizadas, de acordo com a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro.

Será emitido pela ADSE o documento de despesa com os valores devidamente detalhados, este documento será disponibilizado na conta corrente da entidade empregadora.

O Documento Único de Cobrança (DUC) com o valor apurado será gerado pela ADSE e disponibilizado na área de DUC’s emitidos da entidade, que terá de proceder à liquidação do valor no período que vier a ser indicado.