Legislação
Junta Médica e Verificação Domiciliária da Doença
- Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio
- Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
- Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro
- Portaria n.º 351/2007, de 30 de março
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
- Portaria n.º 118/96, de 16 de abril
- Decreto-Regulamentar n.º 36/91, de 1 de julho
- Decreto-Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro
- Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de setembro