Alterações ao cartão “M”

03/04/2006

Com a publicação da Portaria nº 91/2006, (publicada no Diário da República I Série-B, nº 20, de 27 de Janeiro, cujo anexo foi rectificado pela Declaração de Rectificação nº 12/2006, publicada no Diário da República I Série-B, nº 45, de 3 de Março) foram definidos novos procedimentos para a atribuição do direito ao regime especial de comparticipação em medicamentos. (veja Medicamentos – Regime Especial).

O prazo estipulado na Portaria nº 91/2006 para apresentação da declaração anual de rendimentos foi prorrogado até final de Abril pela Portaria n.º 314/2006 de 03 de Abril

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