Alterações ao Decreto-Lei n.º 118/83

11/01/2006

Com o objectivo de fazer convergir os diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral da assistência na doença aos servidores civis do Estado da ADSE, e face à manifesta desactualização do quadro legal existente, o Decreto–Lei nº 234/2005, de 30 de Dezembro, veio rever alguns aspectos constantes do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, dos quais se evidenciam os seguintes:

  • É afastada a obrigatoriedade de inscrição na ADSE dos funcionários e agentes que iniciem as suas funções na Administração Pública a partir de 1 de Janeiro de 2006, ficando abrangidos pelo regime geral da segurança social, reconhecendo-lhes, porém, a faculdade de inscrição na ADSE, embora com sujeição ao desconto obrigatório sobre o vencimento para este subsistema de saúde;
  • É igualmente abolida – para os Funcionários e Agentes que iniciem as suas funções na Administração Pública a partir de 2006.01.01 – a exigência da inscrição na Caixa Geral de Aposentações como requisito necessário para a aquisição da qualidade de beneficiário Titular da ADSE de forma a garantir a referida inscrição; sendo todavia obrigatória a inscrição na Segurança Social;
  • Procede-se à clarificação de alguns normativos, designadamente respeitantes ao início da fruição dos benefícios concedidos pela ADSE e à cumulação de comparticipações, de forma a superar os frequentes constrangimentos que a redacção actual tem originado;
  • Institui-se em relação aos funcionários e agentes, beneficiários Titulares da ADSE que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com beneficiários Titulares de outros subsistemas de saúde públicos, o direito de opção pela inscrição como beneficiários extraordinários nesses outros subsistemas, o qual, salvaguardando a observância da proibição da dupla inscrição, de igual modo permite assegurar o princípio da equidade que deve nortear o sistema de protecção social no âmbito da Administração Pública. Esta situação será regulamentada mediante portaria conjunta do Ministro com a tutela da respectiva entidade gestora dos subsistemas de saúde em causa e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública;
  • Consagra-se, à semelhança do já instituído noutros subsistemas de saúde públicos, uma modificação no quadro de beneficiários familiares e equiparados, inserindo no seu âmbito os membros de uniões de facto como tal reconhecidos nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, assegurando-lhes o regime de protecção na saúde concedido aos familiares de funcionários públicos. Todavia, esta situação será regulamentada mediante portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, a publicar oportunamente.

» Para mais informações consulte o texto – Alterações ao Decreto-Lei n.º 118/83 de 25 de Fevereiro.

» O Decreto–Lei nº 234/2005, de 30 de Dezembro, encontra-se disponível na secção de Downloads e Formulários.

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