Regime Livre – Inibição de Reembolsos

24/03/2017

No âmbito de processos de auditoria realizados às despesas em cuidados de saúde, apresentadas para reembolso em sede de regime livre, relativas às entidades Medical Art Center com o NIPC-507215729 e a MPTS – Clínica Médica Lda. com o NIPC-509779565, ambas com sede social na Rua Doutor Jacinto Nunes, 34 no Porto e Óptica + Óptica e Serviços Ópticos, Lda. com o NIPC-503248347 e sede social em Chaves, detetou-se a existência de situações que podem indiciar a existência de eventuais procedimentos irregulares.

À luz dos factos descritos, vimos informar os nossos beneficiários que a ADSE não irá reembolsar qualquer ato prestado em regime livre pelas referidas entidades, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com a redação em vigor.

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