Pagamento de contribuições

As Entidades Empregadoras, a Caixa Geral de Aposentações e o Centro Nacional de Pensões são responsáveis pela entrega dos valores das contribuições.

Esta entrega à Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas prossegue uma tramitação, de acordo com as normas técnicas para a comunicação de dados referentes ao desconto retido sobre as remunerações e pensões de beneficiários da ADSE e às contribuições das entidades, de acordo com o Despacho do Secretário Estado Adjunto e do Orçamento n.º 1452/2011, de 06 de janeiro, e com as alterações das normas técnicas para a comunicação dos dados estabelecidos no Despacho do Secretário Estado Adjunto e do Orçamento, n.º 4726/2013, de 26 de março.

Nesta tramitação são de realçar:

A obrigatoriedade de proceder à entrega dos valores das contribuições e ao envio de um ficheiro com os dados detalhados das verbas retidas por beneficiário titular até ao dia do pagamento das respetivas remunerações ou pensões;
A entrega dos valores por transferência bancária após a emissão do documento único de cobrança (DUC).
O DUC contém informação sobre a entidade ordenante, a descrição do pagamento, o montante a pagar e a referência identificadora da operação bancária.

As Entidades emitem o DUC e enviam os respetivos ficheiros, através da ADSE DIRETA.

A validação do ficheiro de descontos, estrutura e conteúdos pode ser testada através de um simulador que não requer autenticação prévia na ADSE DIRETA.

A título excecional e em situações devidamente fundamentadas, a entrega de valores poderá efetuar-se por cheque, por transferência bancária ou por depósito em conta. A utilização desta forma de pagamento exige a prévia autorização da Direção-Geral que deverá ser solicitada através de fax, para o número 210059092.

As entidades empregadoras não são responsáveis pela entrega da contribuição do trabalhador, sempre que o mesmo esteja abrangido por situações específicas legalmente estabelecidas.