Perguntas Frequentes

Tabelas do regime livre

Quando entraram em vigor as tabelas de comparticipação?

As tabelas entram em vigor, geralmente, no 1º dia do mês seguinte ao da publicação em Diário da República, salvo indicação em contrário.

As últimas tabelas (publicadas a 03/05/2004) entraram em vigor a 01/06/2004.

Quando foram publicadas? Contêm erros?

As tabelas de comparticipação (regime livre) mais recentes foram publicadas nas seguintes datas:

  • Despacho n.º 8738/2004, D.R. n.º 103, 2ª série, de 2004.05.03 (págs. 6771 a 6839).
  • Aviso nº 12737/2002 – D.R. nº 279, 2ª Série, de 03/12/2002 (pág. 19764 a 19767)
  • Aviso nº 11730/2001 – D.R. nº 224, 2ª Série, de 26/09/2001 (pág. 16228 a 16286)
  • Aviso nº 12433/2000 – D.R. nº 187, 2ª Série, de 14/08/2000 (pág. 13415 a 13471)

Os erros detetados nas tabelas publicadas no D.R. estão listados na respetiva errata/retificação. Pode encontrar estas erratas, bem como as tabelas atualmente em vigor ou as tabelas publicadas anteriormente, na secção Downloads e Formulários.

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