Perguntas Frequentes

Lares e Apoio Domiciliário

Um beneficiário muito debilitado pode obter comparticipação da ADSE no internamento em Lar?

A ADSE só comparticipa o internamento em Lar quando se verifica uma situação de doença devidamente atestada e da qual resulte uma incapacidade total e permanente.
» Veja O que é preciso fazer para ter direito a comparticipação? Ou consulte a secção Lares / Apoio Domiciliário.

Um beneficiário que receba um complemento de dependência da Segurança Social pode solicitar a comparticipação?

Sim, pode usufruir do diferencial entre a comparticipação da ADSE e o complemento de dependência da Segurança Social, se reunir as condições estabelecidas (veja a secção Lares / Apoio Domiciliário).

É possível pedir comparticipação em Apoio Domiciliário para um descendente deficiente?

Depende da idade. As crianças e jovens em situação de dependência, descendentes do beneficiário, com subsídio familiar e bonificação por deficiência, que reúnam condições para receber o subsídio por assistência de terceira pessoa, devem consultar legislação específica (Decreto- Lei n.º 133 – B/97 de 30 de maio).

Tratando-se de descendentes que atingiram os 24 anos e são incapazes de angariar meios de subsistência, devem requerer o subsídio mensal vitalício e se reunirem condições para atribuição de subsídio por assistência de terceira pessoa, poderão também habilitar-se ao diferencial entre o montante deste subsídio e a comparticipação em Lar e/ou Apoio Domiciliário da ADSE.

O que é preciso fazer para ter direito a comparticipação?

Para ter direito a comparticipação é necessária a organização de um processo individual (veja na secção Lares / Apoio Domiciliário que documentação reunir) que será sujeito a despacho da Direção da ADSE, não beneficiando de efeitos retroativos.
O pedido deve ser entregue ou remetido à ADSE – Divisão de Ação Social (veja a morada dos Serviços Centrais da ADSE).
A comparticipação em Lar e Apoio Domiciliário está dependente de vários condicionalismos, a saber:

  • Situação clínica do beneficiário (dependência e falta de autonomia para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana);
  • Situação médico-social e capitação do agregado familiar (a calcular com base em fórmulas – veja o nosso Folheto sobre Lares e Apoio Domiciliário);
  • Tratando-se de um Lar, este tem que ter a situação legalizada, ou seja, ter alvará ou autorização provisória de funcionamento emitido(a) pela Segurança Social;
  • No caso de Apoio Domiciliário, para que possa ser um familiar a prestar apoio este não poderá exercer atividade profissional.
O que é necessário para solicitar o subsídio por terceira pessoa e/ou complemento de dependência?

A ADSE não atribui subsídio por terceira pessoa e complemento de dependência. Pode eventualmente comparticipar no encargo com uma terceira pessoa (comparticipação em Apoio Domiciliário), a partir dos 24 anos, desde que a situação clínica, médico-social e capitação esteja dentro de alguns parâmetros.
» Veja O que é preciso fazer para ter direito a comparticipação? Ou consulte a secção Lares / Apoio Domiciliário.

Para cálculo de capitação, o que se entende por «agregado familiar»?

Considera-se “agregado familiar” o beneficiário e, se existirem, o cônjuge e/ou descendentes que dele dependam (menores ou maiores – se estudantes ou com deficiência).

Para cálculo de capitação, o que se considera pessoa dependente do rendimento familiar?

Considera-se o beneficiário e, se existirem, o cônjuge, e/ou descendentes a cargo – menores ou maiores se estudantes ou com deficiência.

Qual o valor máximo de rendimento mensal para se ter direito à comparticipação em Lar?

O rendimento mensal ilíquido, por pessoa não pode ultrapassar duas vezes o salário mínimo nacional em vigor no ano anterior.

Qual o valor máximo de rendimento mensal para se ter direito à comparticipação em Apoio Domiciliário?

O rendimento mensal ilíquido, por pessoa, não pode ultrapassar 2,33 vezes do salário mínimo nacional em vigor no ano anterior.

Quais são os lares que têm acordo com a ADSE?

A ADSE não tem, nem nunca teve, acordo com lares. Apenas comparticipa despesas de beneficiários que sejam internados em Lares com Alvará ou Autorização Provisória de funcionamento passado (a) pela Segurança Social.

Quais são os lares que a ADSE considera regularizados?

Os Lares com Alvará ou Autorização Provisória de funcionamento, passado(a) pela Segurança Social.

A ADSE disponibiliza a listagem dos lares que considera regularizados?

Não, uma vez que a fiscalização dos lares não é do seu âmbito. Para obter essa informação, deverá contactar o Centro Distrital de Segurança Social – Departamento de Fiscalização de Lares – da área geográfica pretendida.

Pode também ver listas de lares e outros equipamentos sociais a partir do nosso sítio na secção de Ligações.

A partir de que data se tem direito à comparticipação em lar?

A partir do mês em que seja autorizada superiormente pela Direção da ADSE.

Se o beneficiário já não puder assinar os documentos, quem poderá fazê-lo?

Qualquer familiar ou um representante do beneficiário.

A ADSE pode ajudar a contratar uma pessoa para prestar apoio domiciliário?

Não é possível. A ADSE não fornece serviços, apenas comparticipa despesas efetuadas com a pessoa que presta o apoio, se reunidas as condições necessárias.

» Veja “O que é preciso fazer para ter direito a comparticipação?” Ou consulte a secção Lares / Apoio Domiciliário.

Que documentação deve ser consultada sobre a comparticipação em Lar/Casa de Repouso e Apoio Domiciliário?

Além da informação disponível neste sítio (secção Lares / Apoio Domiciliário), pode e deve consultar a nossa tabela de comparticipação “Lares e casas de repouso e apoio domiciliário por terceira pessoa”, publicada no Diário da República, e o folheto explicativo que a ADSE desenvolveu com base na mesma tabela. Pode descarregar estes documentos na nossa secção de Downloads e Formulários.

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