Através do Regime Livre pode ir a um médico, a um hospital, a uma clínica ou mesmo efetuar uma cirurgia numa entidade (ou médico) que não tenha qualquer acordo com a ADSE.

Optando por este Regime, paga a totalidade da despesa e remete, para a ADSE, os respetivos documentos para receber a devida comparticipação.

Deve, no entanto, informar-se sobre quais os cuidados de saúde comparticipáveis, as percentagens, os montantes e quantidades estabelecidos por lei e constantes das tabelas em vigor.

A ADSE não reembolsa:

  • Cuidados de saúde resultantes de acidente em serviço ou doença profissional
  • Cuidados de saúde resultantes de acidente da responsabilidade de terceiros
  • Taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS)
  • Encargo do beneficiário na REDE ADSE

Que documentos entregar

  • Documento original comprovativo do pagamento – recibo, fatura/recibo ou fatura com nota expressa de liquidação
  • Prescrição médica, quando solicitada
  • Pode ainda ser necessário entregar mais documentos complementares específicos

Nos documentos tem de constar, o nome, número do beneficiário da ADSE e NIF a quem foram prestados os atos ou cuidados de saúde.

As faturas devem discriminar os atos ou cuidados de saúde prestados e os respetivos valores pagos.

Não são aceites fotocópias, duplicados, nem 2ªs vias de documentos.

Prazo de entrega

Os documentos de despesa devem dar entrada na ADSE no prazo de seis meses a contar da data da realização do ato/cuidado de saúde a que se referem, sob pena de caducar o direito à comparticipação.

Forma de entregar e enviar documentos

Com a sigla OA, SS e AC

  • Na respetiva entidade empregadora
  • Nos locais de atendimento da ADSE
  • Enviar pelo correio

ADSE/regime livre
Praça de Alvalade, n.º 18,
1748-001 Lisboa

O reembolso é pago por transferência bancária, devendo indicar o IBAN

Com a sigla AP, AM, AA e OM

  • Nos locais de atendimento da ADSE
  • Enviar pelo correio

ADSE/regime livre
Praça de Alvalade, n.º 18,
1748-001 Lisboa

O reembolso é pago por transferência bancária, devendo indicar o IBAN

Com a sigla CA

  • Na respetiva entidade empregadora

O reembolso é pago pela entidade empregadora

Com a sigla RA

  • Nos serviços da R. A. Açores

O reembolso é pago pelos serviços da R. A. Açores

Com a sigla RM

  • Nos serviços da R. A. Madeira

O reembolso é pago pelos serviços da R. A. Madeira

O reembolso é pago:

  • Ao beneficiário titular
  • Ao representante legal ou voluntário
  • Ao beneficiário familiar, se o requerer e justificar perante a ADSE

A ADSE, I.P. não irá reembolsar qualquer ato prestado em regime livre, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com a redação em vigor, às seguintes entidades:

  • Medical Art Center, com o NIPC-507215729
  • MPTS – Clínica Médica Lda., com o NIPC-509779565
  • Óptica + Óptica e Serviços Ópticos Lda., com o NIPC-503248347
  • Ana Cristina Pereira Lopes, com o NIPC-502709472

A ADSE pode apoiar, em lares/casas de repouso e no domicílio, doentes que se encontrem em situação de dependência, acamados de forma crónica e permanente ou com quadros de demência graves, com incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho e que não possam dispensar a assistência e vigilância permanentes de uma terceira pessoa.

A atribuição, ou não, de uma comparticipação para o Lar/Casa de Repouso ou Apoio Domiciliário está condicionada à situação médico-social do doente, ao rendimento total mensal ilíquido do seu agregado familiar e ainda ao número de pessoas que dependem do seu rendimento.

A comparticipação pode, ou não, ser atribuída, dependendo de análise prévia da capitação do agregado familiar (processo a instruir através da Direção de Serviços de Administração de Benefícios).

No caso dos lares/casas de repouso, apenas poderão ser comparticipados os beneficiários utentes de entidades não lucrativas (I.P.S.S. e Misericórdias), ou lucrativas com Alvará ou Autorização Provisória de Funcionamento emitido(a) pela Segurança Social ou Acordo de Cooperação emitido pela Segurança Social.

A avaliação destes pressupostos implica a apresentação de alguma documentação:

  • Relatório médico original, atualizado e circunstanciado, comprovativo do quadro clínico, em que conste a identificação do médico e do beneficiário, acompanhado da grelha de avaliação do grau de dependência (nos casos aplicáveis).
  • Ficha de identificação de beneficiário devidamente preenchida e assinada.
  • Comprovativos de todos os rendimentos mensais ilíquidos do agregado familiar (fotocópia da informação sobre pensões, subsídios ou prestações familiares pagas pela Caixa Geral de Aposentações, pelo Centro Nacional de Pensões e/ou outras entidades, de recibos de vencimentos e/ou outros).
  • Fotocópia da declaração do IRS entregue no Serviço de Finanças.
  • Na falta da declaração do IRS, declaração de rendimentos emitida pelo Serviço de Finanças respetivo.
  • Na ausência de pensões do Centro Nacional de Pensões, declaração comprovativa deste facto, emitida pelo mesmo ou pelo Centro Distrital de Segurança Social da área da residência.
  • Fotocópia do NIPC da entidade.

Para apoio domiciliário, deverão ainda ser apresentados:

  • Ficha de identificação da terceira pessoa devidamente preenchida e assinada.
  • Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e fotocópia do NIF da terceira pessoa.
  • Declaração médica que ateste a capacidade física da terceira pessoa para prestar apoio.
  • Caso a terceira pessoa seja familiar, declarações comprovativas de que não exerce atividade remunerada, emitidas pelo Centro Distrital de Segurança Social da área de residência e pela Caixa Geral de Aposentações.
  • Caso o apoio domiciliário seja prestado por uma entidade, deverá ser apresentada fotocópia do Alvará ou Autorização Provisória de Funcionamento, emitido pela Segurança Social, ou Acordo de Cooperação emitido pela Segurança Social.Os recibos devem ser mensais, pelo que cada mês só pode ser comparticipado através de um único recibo e uma única vez, independentemente do número de dias indicados.
  • Os pedidos de comparticipação são sujeitos a despacho do Presidente do Conselho Diretivo da ADSE I.P. Uma vez autorizados, pode proceder-se à atribuição da respetiva comparticipação a partir do mês do despacho e mediante a apresentação de um recibo original, com indicação do mês e ano a que se refere.

A REDE ADSE não tem convenção no âmbito de Lares , Casas de Repouso e Apoio Domiciliário.

Os documentos necessários para a instrução do processo estão disponíveis em Documentos para Download.

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