Notas Legais

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Declaração de Confidencialidade

Nos termos do art.º 35º da CRP e da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, a informação recolhida sobre os visitantes deste portal não é de carácter pessoal, pelo que se assegura a confidencialidade da identidade do visitante.
Haverá, todavia, lugar a identificação dos utilizadores sempre que cometam atos ilegais dentro do portal, violem o respetivo código de conduta, ou quando tal for solicitado por decisão judicial.
A ADSE, I.P. compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para evitar perdas, má utilização, ou alteração da informação recebida dos cidadãos.
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Declaração sobre Proteção dos Direitos de Autor

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Privacidade

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Estes ficheiros são, geralmente, utilizados para permitir um correto e eficiente funcionamento do website e fornecer informação aos seus proprietários, como por exemplo, informação de sessão para garantir a segurança e experiência de navegação.   

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Cookies e a responsabilidade 

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