O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (doravante designada por ADSE, I.P.), com sede em Praça de Alvalade, nº 18, 1748 – 001 em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número de matrícula e de pessoa coletiva 514 247 517, no âmbito da sua missão e na prossecução das suas atribuições, tem necessidade de recolher e tratar dados pessoais dos seus utilizadores, fazendo-o nos termos da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Responsável pelo Tratamento de Dados

A ADSE, I.P., enquanto responsável pelo tratamento de dados, assegura que a recolha e o tratamento de dados pessoais têm por finalidade exclusiva a gestão do sistema de benefícios de saúde por si gerido e atribuição dos respetivos benefícios no âmbito das suas atribuições legalmente definidas de proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação, em conformidade com o regime legal aplicável constante do Decreto-Lei nº 7/2017, de 9 de janeiro, e do Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de fevereiro, não procedendo a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade e tratando-os para fins legalmente previstos ou para prossecução de serviços online a seu pedido.

Encarregado de Proteção de Dados

A ADSE, I.P. designou um Encarregado de Proteção de Dados, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.ª do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, que poderá ser contatado através do Atendimento Online (opção “Outros > Proteção de dados”) ou por carta registada com aviso de receção para Praça de Alvalade, nº18, 1748 – 001 Lisboa.

Recolha e Tratamento de Dados

Este portal é de carácter informativo e operacional. Para efeitos informativos, a ADSE, I.P. não exige qualquer registo do cidadão quando este interage com o seu portal, podendo em situações excecionais (ex: Atendimento Online) ser solicitada a identidade e endereço eletrónico, estando os dados pessoais protegidos nos termos da lei, não podendo como tal ser revelados. Para efeitos operacionais, é exigida autenticação do utilizador.

Os dados fornecidos na relação estabelecida com a ADSE, I.P. são tratados em conformidade com as medidas de segurança e garantias de confidencialidade exigidas pela legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados, sendo, nomeadamente:

• Tratados de forma lícita, leal e transparente;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados;
• Exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou retificados os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta a finalidade para a qual foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
• Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário para a prossecução das finalidades de recolha e do tratamento posterior

Todos os colaboradores da entidade responsável estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade relativamente aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das operações da respetiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo e sendo responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade.

Destinatário(s) dos Dados Pessoais

Os dados pessoais poderão ser tratados por entidades a quem a ADSE, I.P. tenha subcontratado o seu processamento. Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento de obrigações legal, os dados pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que enquadrem ou realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos estatísticos ou técnico-atuariais.

Direitos do Titular dos Dados

O titular dos dados, através de pedido escrito dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados, tem direito, nos termos previstos no RGPD e demais legislação aplicável, solicitar à ADSE, I.P., o acesso, nos termos e condições legalmente previstas, aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como ao seu apagamento, nos casos especificamente previstos na lei e o direito à portabilidade dos dados, uma vez que, já existe a possibilidade da correção ou atualização de dados pessoais inexatos ou desatualizados que lhe digam respeito.
Quando o tratamento de dados se basear, apenas, em consentimento, o titular dos dados tem direito a retirar esse consentimento em qualquer altura, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
O titular dos Dados Pessoais pode, ainda, solicitar, ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, informação mais detalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação e, bem assim, apresentar-lhe reclamações sobre o modo como os seus Dados Pessoais são tratados, sem prejuízo de o poder fazer, também, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Prazo de Conservação dos Dados Pessoais

Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados serão conservados pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu tratamento posterior.

Segurança de Dados Pessoais

A ADSE, I.P. assume o compromisso de garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, através da prática de medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito, nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados.

Alteração à Política de Segurança e Privacidade

Os presentes Termos e Condições, que deverá ler atentamente, poderão ser alterados, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste site, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

Data da Declaração de Política de Privacidade:
12 de junho de 2018