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Novidades

[2023-12-05]

[Ofício enviado às Autarquias Locais, com trabalhadores que transitaram para os Municípios, no âmbito das transferências de competência (área da Saúde e da Educação)].

“A partir do dia 1 de janeiro de 2024, a ADSE passa a assumir a responsabilidade financeira pelos cuidados de saúde prestados aos trabalhadores das Autarquias Locais, tal como previsto na Proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024). Nestes termos, e por força do referido normativo legal, os trabalhadores que transitaram para os Municípios, no âmbito das transferências de competência, quer da Saúde quer da Educação (pessoal não docente), passam todos a constar do código de serviço do respetivo Município. Estes trabalhadores, que atualmente têm cartão com sigla SS, passam a partir de 1/1/2024 a ter cartão com sigla CA e o Município passa a entregar o desconto de todos os trabalhadores através de um único código de serviço, assim como o respetivo ficheiro dos descontos.”

[2023-12-05]

[Ofício enviado às Autarquias Locais com acordo de capitação com a ADSE a esta data]

“A partir do dia 1 de janeiro de 2024, a ADSE passa a assumir a responsabilidade financeira pelos cuidados de saúde prestados aos trabalhadores das Autarquias Locais, tal como previsto na Proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024). Nestes termos, e por força do referido normativo legal, cessa a partir dessa mesma data o acordo de capitação existente com essa entidade.”